GIFA para herdeiros e pensionistas de Auditores Fiscais da Receita Federal

A Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA) foi criada pela Lei nº 10.910/2004 para as carreiras de Auditoria da Receita Federal e de Auditoria-Fiscal do Trabalho. A lei fixou percentuais menores para aposentados e pensionistas do que para os servidores ativos, e essa diferença passou a ser discutida na Justiça. A gratificação foi extinta em 2008, quando a carreira foi reestruturada em subsídio.

Trata-se da ação coletiva nº 0010391-24.2006.4.01.3400 (numeração antiga 2006.34.00.010510-0), em trâmite na Justiça Federal do Distrito Federal, ajuizada pelo SINDIFISCO NACIONAL.

A fase de conhecimento, sim: a decisão que reconheceu o direito se tornou definitiva em 2016, após STJ e STF rejeitarem os recursos da União. Atualmente corre a fase de execução, com a elaboração dos cálculos individuais e a expedição dos precatórios.

Possivelmente, mediante habilitação como sucessor no processo. O direito depende do enquadramento do falecido nos critérios de paridade — em especial a data de aposentadoria e a forma de ingresso no serviço público. Cada caso exige análise individual da documentação.

Nem sempre. A habilitação de herdeiros pode ocorrer nos próprios autos e, em determinadas situações, a Lei nº 6.858/80 permite o levantamento por dependentes habilitados sem inventário completo, ou por alvará judicial. Se já houver inventário em andamento, é o espólio, representado pelo inventariante, quem se habilita. A via adequada depende do caso concreto.

Em regra, as diferenças devidas entre 2004 e a extinção da gratificação em 2008, com correção monetária e juros apurados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Não é possível indicar valores sem o cálculo individual. O montante depende do cargo, do período abrangido e da situação funcional de cada servidor, aposentado ou pensionista.

Guarde o documento, verifique o prazo indicado e procure orientação jurídica o quanto antes. Intimações judiciais têm prazos processuais que, uma vez perdidos, podem exigir medidas adicionais.

Condenações da União de até 60 salários mínimos por beneficiário são pagas por Requisição de Pequeno Valor (RPV), com tramitação mais rápida; acima disso, por precatório. Os precatórios seguem ordem cronológica de apresentação e são quitados conforme a previsão orçamentária de cada exercício.